TJSP 17/06/2019 -Pág. 2055 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2831
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os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –
INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95 - EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. - Advs: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP) - Flavio de Souza
Senra (OAB: 222294/SP) - Tatiana Chierici Marcantonio (OAB: 421777/SP) - Reginaldo de Jesus Ezarchi (OAB: 113086/SP) João Felipe Artioli (OAB: 284178/SP) - Leonardo Gomes de Lima (OAB: 361736/SP) - Marina Ferracini Ferreira (OAB: 399387/
SP)
Nº 0100029-42.2019.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: CAROLINA COSTA
LIMA SALMOIRAGHI - Agravado: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP/SP - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes
de Souza - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TETO
REMUNERATÓRIO – PLANTÃO MÉDICO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A
UNICAMP NÃO LIMITE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE, NO TOCANTE AOS PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS, AO TETO
REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – PRESENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DO ARTIGO
300 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERBA DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO - PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA AUTARQUIA – LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - NÃO SÃO DEVIDOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1573573
RJ 2015/0302387-9, 3º TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PUBLICADO EM 08/05/2017), UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA DECISÃO COMBATIDA (AR. 85, §11º, DO CPC). - Advs: Cristiano Pereira Cunha
(OAB: 200988/SP) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP)
Nº 1000634-64.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander
Brasil Sa - Recorrido: Daniel Aparecido Maximo - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE – FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS PESSOAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RESTRIÇÃO NO SERASA/SCPC - VALORES
ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO – COM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia
Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Rodrigo de Souza Coelho (OAB: 165045/SP)
Nº 1002837-61.2018.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Ana Luiza Silveira
Arantes - Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATO DE SEGURO PERDA TOTAL DO VEÍCULO
SEGURADO PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE PAGO A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO
E DPVAT, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE.1. NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE REEMBOLSO, PELA SEGURADORA, DAS DESPESAS QUITADAS PELA RECORRENTE
A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E DPVAT PELA PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO, PORQUE REFERIDOS
VALORES ORIGINARAM-SE DA PROPRIEDADE DA COISA, PELA AUTORA, POR OCASIÃO DO SINISTRO. ASSIM, CITADO
PAGAMENTO ERA, DE FATO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO BEM MÓVEL, OBSERVANDOSE QUE O INFORTÚNIO DEU-SE DEPOIS DO FATO GERADOR DAQUELAS COBRANÇAS. COMO BEM EXORTOU O JUÍZO
A QUO ÀS FLS. 195: “O FATO GERADOR DO IPVA E DO SEGURO OBRIGATÓRIO OCORREU EM 01/01/2018, COMO
DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, DATA EM QUE A AUTORA ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, POSTO
QUE O SINISTRO OCORREU EM 05/01/2018, EVIDENTE ASSIM QUE ERA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS
TRIBUTOS. ADMITIR O CONTRÁRIO SERIA IMPUTAR ÔNUS INDEVIDO À SEGURADORA, POR BEM SOBRE O QUAL NÃO
POSSUÍA PROPRIEDADE. CONVÉM OBSERVAR QUE, ACERCA DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, O ARTIGO
14, § 1º, DA REFERIDA LEI, DISPÕE QUE A DISPENSA NÃO DESONERA O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
INCIDENTE SOBRE FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO EVENTO, AINDA QUE NO MESMO EXERCÍCIO”.
POR DERRADEIRO, ESSA TEM SIDO TAMBÉM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO. A TÍTULO DE EXEMPLIFICAÇÃO, CONFIRA-SE: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0003167-54.2014.8.26.0157;
RELATOR (A): MARIA LÚCIA PIZZOTTI; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CUBATÃO - 4ª
VARA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2016; DATA DE REGISTRO: 15/07/2016.2. DE SEU TURNO, NÃO SE VISLUMBRA,
IN CASU, A CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, EM PARTICULAR PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
PERPETRADO PELA RECORRIDA. ADEMAIS, O DANO MORAL CONSISTE NUMA OFENSA OU ATENTADO AOS DIREITOS
DE PERSONALIDADE, IMPONDO-SE, COMO VEM EXORTANDO O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1634824/
SE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016, DJE 15/12/2016; (RESP 1642314/SE,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 22/03/2017), UMA REAVALIAÇÃO
DA SENSIBILIDADE ÉTICO-SOCIAL COMUM À SUA CONFIGURAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
Nº 48 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO, “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO
DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL”.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE
CONTRÁRIA, QUE SÃO FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). - Advs: Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Bruno Nicoleti Boiago (OAB: 388054/SP) - Cesar
Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP)
Nº 1003714-70.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: Rosangela Marcelo de Souza - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RELAÇÃO DE CONSUMO – DESLEIXO POR PARTE DA FORNECEDORA NA ENTREGA E NA MONTAGEM DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS PELA CONSUMIDORA – LONGEVAS TRATATIVAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. A PRINCÍPIO, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA
DE VÍCIO NA ENTREGA E NA MONTAGEM PELA RÉ DOS PRODUTOS DELA ADQUIRIDOS PELA AUTORA, POIS COMO BEM
EXORTOU O MAGISTRADO A QUO: “A RÉ ADMITIU NA CONTESTAÇÃO O VÍCIO DAS MERCADORIAS E AFIRMOU ‘QUE O
PRAZO ESTIPULADO EM LEI NÃO FOI O BASTANTE PARA QUE FOSSE EFETUADA A REPOSIÇÃO CONJUNTA DE TODAS
AS PEÇAS NECESSÁRIAS NO REPARO’ (P. 49)” (FLS. 155).2. DE OUTRO LADO, CARACTERIZADOS RESTARAM OS DANOS
MORAIS ALEGADOS PELA PARTE RECORRIDA DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE CONFIGURA
QUANDO ESTE, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, É OBRIGADO A DESPERDIÇAR O SEU TEMPO ÚTIL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º