TJSP 22/07/2022 -Pág. 2844 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
2844
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP) Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Solange Calegaro (OAB: 17450/
MS) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 1022469-41.2019.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Terezinha de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marlene de Oliveira Neto (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Vicentini Barroso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE
MERO INCONFORMISMO EXEGESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC INTENÇÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO, COM EFEITO
INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Jessica Maria Benedetti (OAB: 331036/SP) (Defensor Público) - Gislene Caetano de Queiroz (OAB:
371915/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1098274-41.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Allan Ferreira de
Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a)
Mendes Pereira - Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz, que declara.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDAS ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA A QUALQUER TÍTULO
- EMBORA AS DÍVIDAS EXISTAM E, SE PAGAS VOLUNTARIAMENTE, NÃO POSSAM SER REPETIDAS, ELAS NÃO PODEM
SER COBRADAS JUDICIALMENTE NEM POR QUALQUER OUTRO MEIO - TRATA-SE DE SIMPLES OBRIGAÇÃO NATURAL,
CUJA EXONERAÇÃO DEPENDE DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO TJ/SP DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” SE EXTRAI UM INACEITÁVEL OBJETIVO DE CONSTRANGER O CONSUMIDOR
AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E INEXIGÍVEL, LÁ CHAMADA DE “CONTA ATRASADA” - PRÁTICA ABUSIVA DE
COBRANÇA, POIS CONSTITUI MECANISMO DE MASSA PARA CONSTRANGER DEVEDORES AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS
INEXIGÍVEIS - A APLICAÇÃO DE UM AUMENTO DO “SCORE” NA DITA PLATAFORMA DAQUELE QUE SE PROPÕE A
PAGAR O DÉBITO INEXIGÍVEL VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NA MEDIDA EM QUE É O PAGAMENTO EM QUESTÃO
É COLOCADO COMO MEIO DE SE TER UM BOM NOME NA PRAÇA - O NÃO PAGAMENTO POR SUA VEZ, É COLOCADO
COMO INDICATIVO DE DEMÉRITO À PESSOA INSCRITA NA PLATAFORMA COM “CONTAS EM ATRASO” E, PORTANTO,
SINÔNIMO DE INADIMPLÊNCIA - DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE
DÍVIDA PRESCRITA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS
NA INICIAL, DEVENDO O RECORRIDO SE ABSTER DE ATOS DE COBRANÇA JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - CONDENADO
O APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS A PARTIR
DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO - INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E
MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Diego Cano de Freitas Silva (OAB: 337576/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000327-70.2016.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Banco do
Brasil S/A - Apelada: Eclair César da Rocha - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADEQUAÇÃO
DO RITO ADOTADO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO
PROCEDIMENTO, CONTUDO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
LEGITIMIDADE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE
RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE FOI ASSIM DECIDIDA
NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.
APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º