TJSP 22/07/2022 -Pág. 2843 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
2843
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE
DE COMPROVAR NÃO TER RECURSOS PARA CUSTEAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE
- DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, À LUZ DO ART. 99, § 2º, DO CPC EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PATRIMÔNIO E SUPERÁVITS MILIONÁRIOS, EM VULTOSAS QUANTIAS,
O QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 DO STJ - PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
RETIFICAÇÃO
Nº 1015095-04.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Rosalina Martins
(Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil SA - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO
DE TERCEIROS DENOMINADO “TDATA” NÃO CONTRATADO. SIMPLES DESMEMBRAMENTO DA COBRANÇA, SEM
ALTERAÇÃO DO VALOR FINAL, NÃO INDUZ DEVER DE DEVOLUÇÃO OU PROIBIÇÃO DE MENÇÃO NAS FATURAS. AUTORA
QUE SEQUER DEMONSTROU QUAL SERIA O VALOR CORRETO DO SEU PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Maria Flavia de Siqueira
Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1023627-28.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/
Apte: Maria Geralda Bonfim Juvencio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso do
banco e negaram provimento ao apelo adesivo da autora. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C.
REPARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - DESCONTOS DE
VALORES EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA
NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA RESP. Nº 1863973/SP, RESP.
Nº 1877113/SP E RESP Nº 1872441/SP (TEMA 1085): “SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS
BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE
QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO
APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO” - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, NA ESPÉCIE, QUE
NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO RÉU DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O
APELO ADESIVO DA AUTORA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, CABENDO À REQUERENTE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.200,00, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO
CPC, OBSERVADA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Carlos Gomes Barbalho (OAB:
155713/RJ) - Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1037024-05.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Lucia
Alves Santos - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Magistrado(a)
Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA PRESTADORA
DE SERVIÇOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS
NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA FORAM PROMOVIDOS UNICAMENTE PELA CORRÉ.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU OU CONCORREU PARA OS ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA
PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO TEM INGERÊNCIA EM EVENTUAIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O CORRENTISTA
E TERCEIROS.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42 DO CDC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FATO NARRADO QUE
CONSTITUI MERO DISSABOR. DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE, SEM PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA
DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA ATO LESIVO APTO A CAUSAR CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL.4. SENTENÇA
MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
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