TJSP 05/08/2022 -Pág. 171 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
171
1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da
Capital
EDITAL
Processo Digital n 0005755-03.2016.8.26.0565
Classe: Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Autor Justiça Pública
Réu Juliana Nicolau do Nascimento Marçal
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA JULIANA NICOLAU DO NASCIMENTO MARÇAL, PROCESSO Nº 0005755-03.2016.8.26.0565, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da
Capital, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Thiago Baldani Gomes De Filippo, na forma da Lei,
etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JULIANA
NICOLAU DO NASCIMENTO MARÇAL, Brasileira, Viúva, Auxiliar de Limpeza (Tel (11)99825-4321), RG 34610787, CPF
362.054.038-11, pai Paulo Sergio do Nascimento, mãe Sandra Regina Nicolau do Nascimento, Nascido/Nascida em 19/10/1988,
de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Oduvaldo Viana, 36, Jardim Rincao, CEP 02991-140, São Paulo
- SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado
na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 3.Em face do exposto, julgo procedente a ação
penal para condenar JULIANA NICOLAU DO NASCIMENTO MARÇAL, qualificada nos autos, no cumprimento de 3 anos de
reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o valor de cada
dia, por infração ao disposto no artigo 1o, § 1o, II, da Lei 9.613/98. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, converto a pena
privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. As condições
serão oportunamente estabelecidas pelo Juízo das Execuções. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos
da acusada, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente. Oficie-se ao
IIRGD. P.I.C. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de
recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente
edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de
agosto de 2022.
Foros Regionais - Varas Criminais
VI - Penha
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
EDITAL
Processo Digital nº: 1500377-64.2021.8.26.0258
Classe: Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça
(Violência Doméstica Contra a Mulher)
Autor: Justiça Pública
Averiguado: FRANCISCO ALVES DE LIMA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido
nos autos da ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça (Violência Doméstica Contra a
Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FRANCISCO ALVES DE LIMA, PROCESSO Nº 1500377-64.2021.8.26.0258,
JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional VI - Penha de França,
Estado de São Paulo, Dr(a). Tatiana Vieira Guerra, na forma da
Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado:
FRANCISCO ALVES DE LIMA, Brasileiro, União Estável, Cozinheiro, RG 32064903, mãe MARIA TEREZA DE JESUS, Nascido/
Nascida em 02/04/1976, natural de Serra Talhada, - PE, com endereço à Rua Friedrich Von Voith, 1790, bl 9, apto. 2A, Jardim
Sao Joao (jaragua), CEP 02995-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com
Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da CONCESSÃO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS : Ante o exposto,concedo, em parte,as seguintes medidas protetivas de
urgência:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º