TRF3 01/04/2019 -Pág. 515 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE: GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A, MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA contra decisão que indeferiu a medida liminar em
mandado de segurança.
Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Sucede que no ínterim foi proferida sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido.
Diante da perda do seu objeto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Intimem-se.
São Paulo, 27 de março de 2019.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5009516-49.2018.4.03.6000
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
PARTE AUTORA: TANIA MARA GARIB, DAVID CHADID WARPECHOWSKI, JANAYNA GOMES PAIVA OLIVEIRA, JORGIANA SANGALLI, TARLEY FERREIRA MARQUES, PAULO HENRIQUE RISSATO, HELIO KATSUYA ONODA,
JULIANA TRIPOLI DE PAULA, RONALD COLMAN JUNIOR, MELISSA AZUSSA KUDO
JUÍZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LEANDRO AMARAL PROVENZANO - MS13035-A, ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS12195-A, FLAVIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA - MS22920-A
PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados do(a) PARTE RÉ: JUAN REGUENGO RODRIGUES - RJ93496-A, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208-A
Advogados do(a) PARTE RÉ: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ZANIN - MS13222-A, GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES - MS12202-A
D E C I S ÃO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, impetrado em 14/07/2017, objetivando a anulação do Edital 04/2017, para a Diretoria do Conselho
Regional de Odontologia/MS, no biênio 2017/2019, em face da inobservância do art. 9º da Lei 4324/64, arts. 11 e 52 do Decreto 68704/91 e arts. 39, 83 e 84 da Resolução CFO
80/2007 e realização de novas eleições em até 20 dias.
A liminar foi deferida parcialmente, apenas para determinar que as autoridades impetradas suspendam os efeitos do Edital 4/2017 e lancem um novo edital para
fazer constar a exigência de que, para se votar por correspondência, o Cirurgião-Dentista deverá encaminhar o seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada, ao Presidente do
Conselho Regional, através de oficio com firma reconhecida, observando os exatos termos art. 22, §2º da Lei n.4.324/64 e art. 50, §3º do Decreto 68.704/71.
O r. Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar. Sem condenação em honorários, nos termos art. 25 da Lei 12.016/09. A
sentença foi submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recursos, subiram os autos a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento do feito.
Passo a decidir com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/15.
Não conheço do reexame necessário.
No caso em tela, verifica-se a ocorrência de ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a concessão da medida liminar e a sentença proferida pelo r.
Juízo a quo garantiram a continuidade do processo eletivo, nos termos determinados, prejudicada, assim, qualquer decisão judicial a ser proferida neste feito.
A r. sentença restou irrecorrida e não implicou em prejuízo para as partes.
Destarte, a remessa necessária encontra-se prejudicada.
Em face de todo o exposto, com supedâneo no artigo 932, III, do CPC/15, não conheço da remessa necessária.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, procedam-se às devidas anotações e remetam-se os autos à Vara de Origem.
São Paulo, 20 de março de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018263-76.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ROGERIO T. S. PINHEIRO EIRELI
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A
OUTROS PARTICIPANTES:
ATO OR D IN ATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/04/2019
515/2752