TJDFT 27/05/2019 -Pág. 3748 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 99/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019
CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Recurso Inominado
Número Processo:
Relator:
Relator Designado:
Apelante:
Advogado:
Apelado:
Advogado:
Origem:
Decisão:
2018 01 1 037484-8 ACJ - 0037484-50.2018.8.07.0001
DES. JOAO LUIS FISCHER DIAS
EDUARDO HENRIQUE ROSAS
WAGNER GOMES FILHO
ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS (DF038850)
DF DISTRITO FEDERAL
FERNANDO CUNHA JUNIOR (DF008287)
2JFP-BRASÍLIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. UNÂNIME. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR.
REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL
Número Processo:
Relator:
Apelante:
Advogado:
Apelado:
Advogado:
Apelado:
Advogado:
Apelado:
Advogado:
Origem:
Decisão:
2016 08 1 002856-8 ACJ - 0002856-82.2016.8.07.0008
DES. ARNALDO CORREA SILVA
ZURICH MINAS BRASIL S.A
JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)
FRANCISCO BERNARDO ALVES
MARIA ELIANE ALVES CAMPOS (DF050928)
RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA
DANIEL DA COSTA GARCIA (MT009478)
OFICINA JOSEMAR AUTO PINTURA
SEM INFORMACAO ADVOGADO (DF9999999)
JCCR-PARANOA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME
A sessão foi encerrada às dezessete horas e quinze minutos. Eu, PATRICIA TORRES SANTOS MAGALHAES, Diretor(a) de Secretaria
do(a) 2ª TURMA RECURSAL, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo
Senhor Desembargador JOAO LUIS FISCHER DIAS
Desembargador JOAO LUIS FISCHER DIAS
Presidente do (da) 2ª Turma Recursal
EMENTA
N. 0753438-50.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Adv(s).: MG0142208A - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA. R: BENEDITA RODRIGUES DOS PASSOS. Adv(s).: DF9344000A - MARCIA ANITA
GARCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCONFORMISMO QUANTO A
TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de
Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso
inominado interposto. Alega a existência de omissão porque não foi observada a jurisprudência que colacionou aos autos. Assevera que o acórdão
decidiu em desacerto, pois o TJDFT decidiu que não há como imputar à embargante a responsabilidade pela entrega do produto equivocado. II.
Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial,
sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente
contido nas premissas do julgamento. III. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na
realidade, a reapreciação da matéria já debatida no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição
se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. IV. Ressalta-se que
a jurisprudência citada pela parte embargante não tem caráter vinculante e, se em determinado caso decidiu-se inexistir responsabilidade do
fornecedor, assim o foi em razão de premissas fáticas que não se amoldam ao caso vertente. V. Assim, a pretensão não encontra qualquer
amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95.
N. 0753438-50.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Adv(s).: MG0142208A - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA. R: BENEDITA RODRIGUES DOS PASSOS. Adv(s).: DF9344000A - MARCIA ANITA
GARCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCONFORMISMO QUANTO A
TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de
Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso
inominado interposto. Alega a existência de omissão porque não foi observada a jurisprudência que colacionou aos autos. Assevera que o acórdão
decidiu em desacerto, pois o TJDFT decidiu que não há como imputar à embargante a responsabilidade pela entrega do produto equivocado. II.
Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial,
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