TJGO 15/01/2014 -Pág. 452 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1465 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
DE LEMOS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO 1297/13
NR. PROTOCOLO
: 165628-58.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 27362 GO - EDNEI SIMOES
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
PETIçãO INICIAL E CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A CONCEDER O BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO DA PENSãO POR MORTE A
MARIA NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA QUALIFICADO NA EXORDIAL, NOS
TERMOS DOS ARTS 16, I; 74, II, E 75, TODOS DA LEI 8 213/91,
DEVENDO PROCEDER AO PAGAMENTO MENSAL DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO à
MESMA, BEM COMO O ABONO ANUAL, COM EFEITOS RETROATIVOS à DATA DA
CITAçãO, EM VIRTUDE DA AUSêNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIO OS VALORES DAS
PARCELAS ATRASADAS DEVERãO SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELO
INPC, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS SE TORNOU DEVIDA,
ACRESCIDOS DE JUROS MORATóRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS DESDE
A CITAçãO, PAGOS DE UMA Só VEZ, POR CONSTITUíREM VERBAS DE
NATUREZA ALIMENTAR E INDEPENDEREM DA EXPEDIçãO DE PRECATóRIO, NOS
TERMOS DO ART 100, CAPUT, E PARáGRAFO 1º-A, DA CONSTITUIçãO
FEDERAL DEVERá AINDA O INSS EMITIR CARTãO MAGNéTICO EM FAVOR DA
REQUERENTE, PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS VALORES ACIMA,
CONFORME SOLICITADO NA EXORDIAL NOS TERMOS DO ART 11, DA LEI 1
060/50, E COM RESPALDO DA SúMULA Nº 450 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS,
QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO SEM
CUSTAS, DADA A ISENçãO LEGAL DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE
SENTENçA AO REEXAME OBRIGATóRIO, UMA VEZ QUE MESMO COM A CORREçãO
E ATUALIZAçãO DOS VALORES EM ATRASO, O MONTANTE DEVIDO NãO
ULTRAPASSARá O QUANTUM DO ART 475, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL AO INTIMAR O INSS DA PRESENTE SENTENçA, DEVERá A
ESCRIVANIA REMETER TAMBéM CóPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA
E DO DE CUJUS, POSSIBILITANDO ASSIM O IMEDIATO IMPLEMENTO DO
BENEFíCIO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE ARUANã, 09 DE
DEZEMBRO DE 2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
386384-41.2011.8.09.0175
206
ACAO PREVIDENCIARIA
DIVINA MENDES DE OLIVEIRA MENDONCA
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
37176 GO - LIVEA CRISTINA CARRIJO
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E, DE
CONSEQUêNCIA, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NA OBRIGAçãO DE CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE DIVA
MENDES DE OLIVEIRA MENDONÇA NO VALOR DE UM SALáRIO MíNIMO, BEM
COMO, O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART 40, DA LEI Nº 8 213/91
CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA Ré NO PAGAMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS, DESDE A DATA DA CITAçãO, QUE DEVERãO SER CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS íNDICES LEGAIS, A PARTIR DO VENCIMENTO
DE CADA PARCELA E COM JUROS à RAZãO DE 0,5% AO MêS, A PARTIR DA
CITAçãO, CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DíVIDA, QUE DEVERãO
SER PAGAS DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART 128, DA LEI Nº 8
213/91, COM A REDAçãO DADA PELA LEI Nº 10 099/00
RESSALTO
QUE IMPLANTADO O BENEFíCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O INSS
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