TJGO 05/10/2015 -Pág. 755 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
MEM-SE. GOIANIA, 1 DE OUTUBRO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 188190-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 680
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: ROSANA DIAS PERIS RIBEIRO
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
RECEBO A APELACAO DO ACUSADO PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS REC
URSAIS. PROCESSE-SE O RECURSO. INT. GYN, 30/9/15. OSCAR DE OLIVEI
RA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 325563-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1728
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: KELLY CRISTINA CARVALHO DE BRITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, DESACATO O PARECER MINISTERIAL, E, COM BASE NO ARTIGO
316 DO CPP, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE KELLY CRISTINA CARVALH
O DE BRITO, JA QUALIFICADA, E LHE IMPONHO A MEDIDA CAUTELAR DIVER
SA DA PRISAO DE MONITORACAO ELETRONICA, PREVISTA NO ART. 319, IX,
DO CPP, SUJEITANDO-SE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES, SO
B PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: 1 MONITORACAO ELETRONICA ATE A
PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O Q
UE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DE
VENDO SER CONDUZIDA A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RES
PONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR
AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AER
OPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO
E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR
AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAM
ENTO DO BENEFICIARIA. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO
OBRIGACOES DA BENEFICIARIA: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE
DE GOIANIA; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM A
VISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCES
SO; D RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA
RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00
HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; E PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
; F COMPARECIMENTO MENSAL A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; G F
ORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADAST
RO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H ASSINAR O TERMO DE ADES
AO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I CONS
ERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J M
ANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K PAGAR O C
ONSERTO OU REPOSICAO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO OU EXTRAVIADO APOS
A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; L PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU U
SO PELA BENEFICIARIA; M RESSARCIR O VALOR DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO AVALIADO EM R$ 1.478,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS E OITO REA
IS), SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO; N OBRIGACAO
DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (CAP) QUANDO
SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONIC
A, PARA MANUTENCAO. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. A DIRECAO DA
CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM OU DA CASA DE PRISAO PROVISORIA DEVE
RA CONDUZIR, ESCOLTADA, A BENEFICIARIA ATE A CAP PARA INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, QUANDO ENTAO SERA LIBERADA, DANDO-SE
CUMPRIMENTO AO ALVARA DE SOLTURA, QUE DEVERA SER EXPEDIDO. PUBLIQ
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