TJGO 05/10/2015 -Pág. 756 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1 DE OUTUBRO DE 2.015. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 336518-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1784
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: KELLY CRISTINA CARVALHO DE BRITO
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO KELLY CRISTINA CARVALHO DE BRITO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA
, ATRAVES DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, REQUER A REVOGACAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA, INVOCANDO A AUSENCIA DE MOTIVOS PARA A SUA PER
MANENCIA, JA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA AGUARDAR O PR
OCESSO EM LIBERDADE, CONFORME ART. 316 DO CPP. JUNTOU OS DOCUMENT
OS DE FOLHAS 7/10. MANIFESTACAO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. E O RELATORIO. D
ECIDO. NAO OBSTANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA A REQUERENTE,
CONFORME AVALIOU O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO Q
UE ELA DEMONSTROU, ATRAVES DA DOCUMENTACAO APRESENTADA, QUE RESID
E EM ENDERECO CERTO, EXERCE PROFISSAO CERTA E LICITA, ALEM DE QUE
E QUE E PRIMARIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, INDICANDO QUE SE
COLOCADA EM LIBERDADE NAO REPRESENTARA RISCO A ORDEM PUBLICA E NE
M A EFICACIA DO PROCESSO. ALEM DISSO, CASO VENHA A SER CONDENADA,
HA FORTE INDICATIVO DE QUE PODERA SE BENEFICIAR COM O DISPOSTO N
O ART. 33, 4, DA LEI N 11343/06, DE FORMA QUE A POSSIVEL PENA FIN
AL SERA MENOS RIGIDA DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA
AGORA DE FORMA PROVISORIA, DEMONSTRANDO UMA DESPROPORCAO DE MEDID
AS PROCESSUAIS.. VERIFICO, TAMBEM, QUE UMA MEDIDA CAUTELAR DIVERS
A DA PRISAO PODE SER SUFICIENTE PARA SE EVITAR EVENTUAL REITERACA
O CRIMINOSA, ESPECIFICAMENTE O MONITORAMENTO ELETRONICO. POSTO IS
SO, DESACATO O PARECER MINISTERIAL, E, COM BASE NO ARTIGO 316 DO
CPP, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE KELLY CRISTINA CARVALHO DE BRI
TO, JA QUALIFICADA, E LHE IMPONHO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PR
ISAO DE MONITORACAO ELETRONICA, PREVISTA NO ART. 319, IX, DO CPP,
SUJEITANDO-SE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES, SOB PENA D
E REVOGACAO DO BENEFICIO: 1 MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO
DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORR
ER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO SE
R CONDUZIDA A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL
EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVI
DADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINIS
TRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO,
NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS
DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPOR
TO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO
BENEFICIARIA. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACO
ES DA BENEFICIARIA: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIAN
IA; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO
JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D RE
COLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDEN
CIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, D
E SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; E PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; F COMP
ARECIMENTO MENSAL A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; G FORNECER
AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CE
NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS RE
GRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I CONSERVAR A
INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J MANTER A
BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K PAGAR O CONSERTO
OU REPOSICAO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
(EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO OU EXTRAVIADO APOS A COLOCA
CAO DO EQUIPAMENTO; L PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELA
BENEFICIARIA; M RESSARCIR O VALOR DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO A
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