TJGO 29/03/2019 -Pág. 1368 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
OVEITAMENTO. NO MAIS, HA DE SE PONDERAR QUE NOS TERMOS DO ARTIGO
190 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, E LICITO AS PARTES PLENA
MENTE CAPAZES ESTIPULAR MUDANCAS NO PROCEDIMENTO PARA AJUSTA-LO A
S ESPECIFICIDADES DA CAUSA E CONVENCIONAR SOBRE OS SEUS ONUS, POD
ERES, FACULDADES E DEVERES PROCESSUAIS, ANTES OU DURANTE O PROCES
SO. OBSERVO QUE A APLICACAO DE REFERIDA REGRA SE FAZ PRESENTE, PO
IS EM QUE PESE O CARATER PUBLICISTA DO PROCESSO PENAL, HA DE SE O
BSERVAR QUE O ORDENAMENTO JURIDICO A MUITO ADMITE A SUA COMPOSICA
O, NESTE SENTIDO, CITE-SE AS LEIS ESPECIAIS QUE ESTABELECEM A COL
ABORACAO PREMIADA (LEI 12.850, LEI 8.072/90, LEI 8.137/90, LEI 9.
807/99, LEI 11.343/06, LEI 12.529/11, ENTRE OUTRAS), BEM COMO A C
OMPOSICAO PREVISTA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, O QUA
L ESTABELECE BENEFICIOS DESPENALIZADORES, QUAIS SEJAM, A AUTOCOMP
OSICAO, TRANSACAO PENAL E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. APOS
, PASSOU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUSADO. NA SEQUENCIA, O MINISTE
RIO PUBLICO E A DEFESA DO ACUSADO REMISSIVAS AO TERMO DE COLABORA
CAO RETRO. AO TERMINO, O MM. JUIZ DE DIREITO A SEGUINTE SENTENCA:
RELATORIO E FUNDAMENTACAO POR MEIO DE GRAVACAO VIA SISTEMA DRSCO
NDENO JORGE FELIPE GOMES DALLABRIDA JA QUALIFICADA NOS AUTOS, COM
O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 303, CAPUT E 306 DO CTB, PASSANDO
A DOSAGEM DAS PENAS ABAIXO: CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 59, C
P): CONFORME FUNDAMENTACAO ORAL, FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS DA
CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. CONSI
DERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PEN
A-BASE NO MINIMO LEGAL PARA CADA DELITO EM QUESTAO. ATENUANTES E
AGRAVANTES: RECONHECO A ATENUANTE NO TOCANTE A CONFISSAO, CONTUDO
DEIXO DE DIMINUIR A PENA APLICADA, TENDO EM VISTA SUA APLICACAO
NO MINIMO LEGAL. NAO EXISTEM AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CAU
SAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA: PREVISTAS CAUSAS DE DIMINUIC
AO ESPECIAL NO ACORDO DE COLABORACAO PREMIADA. RECONHECO CAUSA ES
PECIAL DE REDUCAO DA PENA, NO PATAMAR DA 1/3 (UM TERCO). PENA DEF
INITIVA: TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE JORGE FELIPE GOMES DAL
LABRIDA DO DELITO CONTIDO NO ART. 306 DO CTB EM 04 (QUATRO) MESES
DE DETENCAO E PARA DO DELITO DO ART. 309 EM 04 (QUATRO) MESES DE
DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL: CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL
, FICA FIXADA PENA FINAL NO PATAMAR DE 08 (OITO) MESES DE DETENCA
O. SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. FIXO COMO PROIBO O SENTENCIADO DE
OBTER PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA P
ENA DE DETENCAO, OU SEJA, 08 (OITO) MESES. REGIME INICIAL DE CUMP
RIMENTO DE PENA: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O A
BERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS
: SUBSTITUO POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRES
TACAO DE PENA PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS. DA F
IXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV,
CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAU
SADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 1
1.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSA
RCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA
SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQU
IDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: DEFIR
O O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JU
LGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTAT
ISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO AO C
ARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS D
O SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONS
TITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09
DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) PROCEDA-SE O RECOLHIM
ENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, CASO HAJA, E
M CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 50, DO CODIGO PENAL E
686, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; C) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIME
NTO EM DESFAVOR DO REU DEFINITIVA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO
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