TJMG 24/10/2018 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO:
Necessidade de quebra da ordem cronológica de despesas liquidadas. Relevantes razões de interesse público para pagamento de obrigação - Art. 5º da
Lei 8666/93 e art. 12º do Decreto 37.924/96 - imprescindibilidade da continuidade da oferta das ações educacionais da ESP/MG. - A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no processo de compra.
COMPETÊNCIA OUTUBRO/2018
NOME
CPF
AUSSILÉIA MARIA DA COSTA
031.941.156-77
AGDA PRISCILA PIRES DE OLIVEIRA
069.880.566-61
ALEUZA PEREIRA ALQUIMIM PIRES
051.423.966-26
ANNA ANDRÉA CRISTINO MARTINS
669.792.266-49
ANDRÉ SANTOS SILVA
076.609.866-43
CARMITA MACHADO DE SOUZA
682.774.236-91
CÍDIO VIANA
073.423.976-95
DANIELLA BORGES MACHADO
005.122.866-12
DANIENE CÁSSIA DOS SANTOS
979.812.226-72
DAYANA FERREIRA DA FONSECA
054.837.616-69
DIMITRA MENDES NOBRE
050.209.986-05
ELDON CARLOS QUERES GOMES
059.185.346-95
ELEN NOGUEIRA DE OLIVEIRA
104.386.476-88
ELIANE RODRIGUES ALMEIDA
097.616.096-00
ELIZABETH CRISTINA SACRAMENTO DE FREITAS
012.997.477-36
EUSA VIANA
037.639.976-79
EVELINE NOGUEIRA DE CASTRO E OLIVEIRA
965.937.506-97
FABIO JUNIOR ALMEIDA
062.519.156-09
FERNANDA NAVES DIAS BERNARDES
049.567.726-45
GABRIELLA LACERDA MAGALHÃES
091.490.296-22
ILNARA GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS
065.519.096-12
KELY ANE DE FÁTIMA CÂNDIDA
054.438.806-24
LEDA MARIA GONÇALVES PINTO
013.882.336-73
LILIAN PEREIRA DE CARVALHO XAVIER
048.748.126-78
MARIA GLÓRIA OLIVEIRA SOUSA
097.336.406-89
MARIA ELEONORA QUEIROZ DOS SANTOS
388.550.546-00
MAYARA LUISA OLIVEIRA
068.459.716-09
MELISSA BEATRIZ ALENCAR ENTREPORTES
098.834.416-57
NEILA VASCONCELOS SOUTO GOMES
981.815.216-68
PATRÍCIA FELISMINA LEITE
077.378.126-95
RENATA ELISANE BORBOREMA DIAS
079.659.016-84
RODRIGO NUNES AGUIAR
091.752.716-05
ROSSELI CHRISTINA BARBOSA
673.218.366-49
SILVANEIDE XAVIER DA SILVA SOUSA
111.218.796-08
SÍLVIA CRISTINA GONÇALVES SANTOS PEREIRA PINTO
063.110.016-40
SIMONE FERNANDES REIS
041.483.946-32
SIMONE MATOS SILVA
068.696.156-08
SOLANGE FARIAS ROMÃO
348.902.036-72
TATIANE FERREIRA LEITE
067.993.076-08
TATIANE KELEN DOS SANTOS SILVA
013.262.626-88
WEMILY DA SILVA SOUZA
089.415.966-61
CONTRATO
9195669/2018
9192630/2018
9192631/2018
9187448/2018
9181648/2018
9195658/2018
9187554/2018
9195126/2018
9193982/2018
9181675/2018
9196126/2018
9162554/2017
9193911/2018
9195117/2018
9187555/2018
9187551/2018
9192636/2018
9162607/2017
9187655/2018
9192986/2018
9187665/2018
9187571/2018
9192637/2018
9192988/2018
9193983/2018
9192592/2018
9187572/2018
9187545/2018
9187570/2018
9187429/2018
9187672/2018
9187670/2018
018/2017
9187546/2018
9187567/2018
9195504/2018
9187543/2018
9187447/2018
9187568/2018
9178138/2018
9187435/2018
VALOR
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 2.400,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 900,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 2.400,00
R$ 600,00
R$ 2.700,00
R$ 1.500,00
24 cm -23 1157757 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ADC e
a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por período de 12 (doze)
meses, a partir de 25/10/2018.
Valor: R$ 217.913,98 (valor global).
Vigência: 25/10/2018 até 24/10/2019.
Número do Processo: 117/2017 Modalidade: DPL.
Dotação
Orçamentária:
2271.10.122.701.2002.0001;
2271.10.302.041.4089.0001;
2271.10.302.041.4096.0001;
2271.10.302.041.4097.0001;
2271.10.302.041.4098.0001;
2271.10.302.041.4099.0001.
Natureza de Despesa: 339039-69 Fonte: 10.1.
Data de Assinatura: 18/10/2018.
4 cm -23 1158096 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV e o (a) DRAGER
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, incluindo calibração e teste de segurança elétrica e manutenção corretiva com fornecimento de peças preventivas em aparelhos de anestesia Drager.
Valor: R$ 33.502,91 (total estimado).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
Número do Processo: 535/2017 Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1
Data de Assinatura: 23/10/2018
3 cm -23 1157996 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: 1º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ CSSI e
a empresa Ambienttal Proteção Radiológica LTDA
Objeto: Prestação de Serviço de Assessoria, Planejamento e Execução
Permanente do Programa de Garantia da Qualidade “PGQ”
Período: 15/11/2018 a 14/11/2019
Valor: R$ 14.561,03 (total estimado)
Número do Processo: 0512010 196/2017
Mod: Pregão eletrônico 5/2017
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4096.0001,
Objeto de gasto: 339039 - 99/F 10.1
Data de Assinatura: 22/10/2018.
3 cm -23 1157857 - 1
FHEMIG - HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, através da
CPL do Hospital Alberto Cavalcanti torna pública, para conhecimento
dos interessados, a seguinte informação: Processo Pregão Eletrônico:
0513007 515/2018 – Objeto: Serviço de Certificação em Capelas de
Fluxo Laminar. Certame agendado para o dia 09/11/2018 às 10:30 horas.
Maiores informações no Serviço de Compras e Contratos do HAC - tel.:
3469-1849 – e-mail: hac.compras@fhemig.mg.gov.br. O edital encontra-se a disposição no site: www.compras.mg.gov.br.
3 cm -23 1157745 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2826.01.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA NUTRINDUS COMERCIO E
SERVIÇOS EIRELI - EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma
transportada, ao do Presídio de Itabirito/MG OBJETO: a) A alteração da
Cláusula Terceira – Da vigência do Contrato, com a PRORROGAÇÃO
por 06 meses, a contar de 15/12/2018; b) O REAJUSTE de 4,19%, consoante índice de Referencia IPCA/IBGE – mês de: agosto/2018, a contar
de 10/10/2018.DO VALOR: O valor global do contrato, em virtude da
prorrogação em tela, passará a ser de RS 400.283,56 conforme ANEXO I
deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.20
8.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos
Santos, Wilson Gomes da Silva Junior e Antonio Enivaldo Espinosa de
Souza. Assinatura em: 23/10/2018.
4 cm -23 1157867 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.2651.02.18
PARTES : EMG/SEAP E EMPRESA CL RESTAURANTE DE EUGENOPOLIS EIRELI. E SPECIE : Segundo Termo Aditivo ao Contrato
prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada, em beneficio dos servidores e dos sentenciados dos Presídios de
Januária. OBJETO : a) A alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência
do contrato, com a PRORROGAÇÃO por mais 12 meses, a contar de
25/11/2018. VALOR: O valor global do contrato, em razão das alterações em tela, para o período correspondente de 12 meses, a contar de
25/11/2018, será de R$ 938.864,35 conforme Anexo I deste instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.3390
39.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior, Marcelo
José Gonçalves da Costa e Liliane Aparecida da silva Santos Agrelos .
Assinatura em: 23/10/2018.
3 cm -23 1157877 - 1
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 016/2016. ARQUIVAMENTO. O Presidente da Comissão Processante Permanente da SEAPCPP determina o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo instaurado face a empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., nos termos
da Lei 14.184/2002 e das Resoluções SEAP nº 01 e 49/2017, tendo em
vista a extinção da exequibilidade pelo pagamento da multa no valor
total de R$ 23.684,95 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais
e noventa e cinco centavos).
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018.
Alan Johny Francisco da Silva
Presidente da Comissão Processante Permanente
3 cm -23 1157837 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO NOMEADO EM 06.10.2018
A Superintendência de Recursos Humanos, em cumprimento ao Acórdão
proferido no Mandado de Segurança nº 0316354-78.2014.8.13.0105 e
a nomeação, em caráter definitivo, publicada em 06.10.2018 para provimento de cargo da carreira de Agent de Segurança Socioeducativo
da Secretaria de Segurança Pública, CONVOCA V.sa a comparecer à
Cidade Administrativa Avenida Papa João Paulo II, 4.143 - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG Edifício Minas 3º andar nos dias e horários
indicados abaixo:
DATA: até 06/11/2018 – HORÁRIO: 10:00 às 16:00 HORAS
8ª RISP (GOVERNADOR VALADARES)
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
CLAS
CPF
NOMEADO
9º
070.588.396-54
ALEXANDRE ELIAS PEREIRA
Para a investidura no cargo V.sa deverá se apresentar munida de original
e cópia dos seguintes documentos:
a) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes - coloridas)
b) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
c)Certidão de Casamento (se casado); (ORIGINAL E CÓPIA)
d)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se
tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
e) Histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de
ensino médio AUTENTICADO EM CARTÓRIO;
f) Comprovante de residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
g) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de
abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do
Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de
abertura de conta); (ORIGINAL E CÓPIA)
h) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo
masculino; (ORIGINAL E CÓPIA)
i) Carteira de Habilitação (se tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
j) Cartão de cadastramento PIS/PASEP /outro documento que comprove o número do PIS/PASEP ou comprovante da data do primeiro
emprego; (ORIGINAL E CÓPIA)
k) Título de Eleitor (ORIGINAL E CÓPIA) e comprovante de votação
na última eleição; (poderá ser emitida através do site http://www.tse.
jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
l) Cadastro de Pessoa Física - CPF; (ORIGINAL E CÓPIA)
m) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território
nacional; (ORIGINAL E CÓPIA)
n) Via impressa do Resultado de Inspeção Médica (RIM) encaminhado por email pela Superintendência Central de Saúde do Servidor e publicação da APTIDÃO no Diário Oficial. No caso de pessoas
com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão
de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela Superintendência Central de Saúde do Servidor da SEPLAG, constando aptidão
para o cargo;
o) Atestado de bons Antecedentes (poderá ser emitida através do
sitehttps://wwws.pc.mg.gov.br/atestado)
p) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última
declaração de IR disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.
br/inicio/admissao_servidor)
q) Termo de compromisso solene disponível no site http://sistema.
defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
r) Termo de posse disponível no site http://sistema.defesasocial.
mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
s) Formulário de Ingresso disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
t)Exclusão do IPSEMG (Opcional) – (disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor);
Belo Horizonte, 23 de outburo de 2018.
ALINE CHAVES LOPES
Superintendência de Recursos Humanos
16 cm -23 1157687 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481000913/2018
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e APAE DE MANTENA. Objeto: Manutenção de 01 (uma) Casa Lar para a oferta exclusiva de serviço de acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência em situação de
vulnerabilidade social e sem vínculos familiares egressos das unidades
da antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. Valor
do Repasse: R$ 1.182.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 4251 08 242 114 4313 0001 3350 43 01 0 71 1.
Assinatura: 18/10/2018. Vigência: 1825 dias a partir da publicação. Gestor: Tatiane Patricia dos Reis Sanção - Matrícula: 1187714-9.
Extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO nº 1481000914/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e APAE DE FRUTAL. Objeto: Manutenção de 01
(uma) Casa Lar para a oferta exclusiva de serviço de acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência em situação de vulnerabilidade
social e sem vínculos familiares egressos das unidades da antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. Valor do Repasse: R$
1.066.800,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 4251 08 242 114 4313 0001 3350 43 01 0 71 1. Assinatura:
18/10/2018. Vigência: 1825 dias a partir da publicação. Gestor: Maria do
Carmo Martins Ribeiro - Matrícula: 381067-8.
5 cm -23 1157961 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO
N.º. 0099155-2300/2008-6 – Contrato PRC 22.098/08 - CONTRATADA: RAL ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – Execução dos trabalhos de melhoramento e pavimentação do trecho Santo Antônio do Itambé – Pico do Itambé, em rodovia
municipal RETIFICAÇÃO: Retifica o valor da multa de R$ 1.384.675,81
(Um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco
reais e oitenta e um centavos) referente a junho/2014, matéria publicada
no “Minas Gerais” do dia 01 de setembro de 2018, pag. 30, para R$
2.105.637,28 (dois milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta e sete
reais e vinte e oito centavos).
*Retificação em virtude de atualização monetária até outubro/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO N.º. 00991552300/2008-6 – Contrato PRC 22.098/08 - CONTRATADA: RAL
ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA – Execução dos trabalhos de melhoramento e pavimentação do trecho Santo Antônio do Itambé – Pico do Itambé, em rodovia municipal
-. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER/MG, no uso da competência que lhe atribui o art. 10 do Decreto
47.069, de 25-10-2016 e observado o disposto no Artigo 50, da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, com amparo no exame das provas, e tudo mais que dos autos constam, principalmente com esteio nas
declarações e elementos suficientes à formação do juízo relativos à questão em foco, bem como de todos os elementos de prova trazidos à colação, restou demonstrada a responsabilidade da Contratada Ral Engenharia Ltda., decide pela Rescisão Unilateral do Contrato PRC-22.098/2008
com fundamento no art. 77 e 78, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, da Lei
8.666/93, com aplicação da penalidade de advertência, bem como aplicação de multa, na forma prevista no contrato, conforme cláusula XVI
16.2.4, 20% sobre o saldo remanescente do Contrato, no caso de rescisão
contratual por culpa da Contratada, no valor de R$ 1.384.675,81 (Um
milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais
e oitenta e um centavos), que deverá ser pago por meio de emissão de
Documento de Arrecadação Estadual (DAE), valor este que deverá ser
atualizado até o efetivo pagamento. Quanto a aplicação da penalidade
Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública, e atribuição e competência exclusiva do Sr. Secretário
de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, cujos autos
deverão ser remetidos à referida autoridade estadual para decisão quanto
a aplicação da citada penalidade.
TORNA SEM EFEITO - EDITAL TP Nº 43/2018 – PROCESSO Nº
7757 2301 2018 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG no uso
de suas atribuições, torna sem efeito a homologação, objeto do Edital em
epígrafe, publicado no MG do dia 20/10/18 – fl. 33.
HOMOLOGAÇÃO – EDITAL TP Nº 044/2018 - PROCESSO Nº 7758
2301 2018 -– O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas
atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente
de Licitação, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para a Contratação da Elaboração de Projetos e Serviços de Engenharia para o Centro
de Apoio Médico Pericial – CAMP, no município de Ribeirão das Neves/
MG, adjudicando o objeto licitado à sociedade MARKA Arquitetura e
Engenharia Ltda. - CNPJ 17.754.152/0001-82 com o preço global de R$
159.945,32 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e trinta e dois centavos), referente à Janeiro de 2.018.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Idea Arquitetura e Engenharia Ltda.
Interveniência: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-05 ao
Contrato 090/2012. Objeto: O contrato passa a vigorar até o dia 05.11.19.
Processo n.º 100305-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Recuperação Serviços Especiais de
Engenharia Ltda. Interveniente: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-011 ao Contrato 158/2013. Objeto: O contrato passa a vigorar até o dia 17.07.19. Processo n.º 23859-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Recuperação Serviços Especiais de
Engenharia Ltda. Interveniente: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-011 ao Contrato 157/2013. Objeto: O contrato passa a vigorar até o dia 30.06.19. Processo n.º 23858-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: O3L Arquitetura Ltda. Interveniente: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-06 ao Contrato
082/2014. Objeto: O contrato passa a vigorar até o dia 15.11.19. Processo n.º 62112-2301-2017.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT,
devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários
dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30
(trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as
Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou
Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 201018-2023, 201018-2024, 201018-2025, 201018-2026, 2110182027, 221018-2028 e 221018-2029.
22 cm -23 1158073 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Aditamento de Prazo ao Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 138/17; Partes: SETOP e o Município de Conquista; Objeto: aditamento por ofício da vigência do TTGB; Vigência:
06/07/2019; Assinatura: 10/10/2018.
2 cm -23 1158077 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EDITAL SEE Nº 02/2018.
CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.871, de 07 de agosto de 2008, no Decreto NE nº 486, de 1º de outubro de 2018 e na Resolução SEE nº 2795, de 28 de setembro de 2015, divulga normas relativas
ao Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Avaliar, contratado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) para este fim,
observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo.
1.2 A Certificação Ocupacional busca, por meio de prova, avaliar conhecimento pedagógico, técnico e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de Diretor de Escola Estadual.
1.3 A Certificação se constitui como pré-requisito para o processo de escolha de Diretor, que se dará por meio de consulta à comunidade escolar, conforme critérios definidos em Resolução específica.
1.4 O processo de Certificação Ocupacional não constitui concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à SEE profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de
potenciais candidatos ao cargo de Diretor de Escola Estadual.
1.5 O credenciamento obtido no processo de Certificação Ocupacional terá validade de quatro anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”.
1.6 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, o candidato deverá atender, cumulativamente, às seguintes exigências:
a) ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou designado para o exercício de função pública;
b) possuir curso de Pedagogia plena ou licenciatura plena ou bacharelado acrescido de Formação Pedagógica de Docentes.
1.7 Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.8 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no endereço eletrônico www.institutoavaliar.org.br/certificacao2018, a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação Ocupacional.
1.9 O processo de Certificação Ocupacional obedecerá ao cronograma estabelecido no Anexo I.
2. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2.1 O candidato com deficiência estará sujeito a todos os critérios estabelecidos neste Edital e terá assegurada a condição especial de que necessitar durante a realização da prova, desde que atendido plenamente o disposto no presente item 2.
2.2 Para participar do processo de Certificação Ocupacional, na condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá, durante o preenchimento da Ficha de Inscrição, proceder da seguinte forma:
a) informar que é pessoa com deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) informar se necessita de condição especial para a realização da prova;
d) especificar o tipo de condição de que necessita para a realização da prova;