TJSP 15/06/2016 -Pág. 1903 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2136
1903
Nº 0004493-64.2015.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Rotary Club de Itapeva (E outros(as))
e outros - Apelado: Rodovias Integradas do Oesta S/A - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA PARA
INGRESSO EM FESTA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE A SITUAÇÃO COLOCARIA EM
RISCO OS DEMAIS USUÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE
JÁ ULTRAPASSADA A DATA PROGRAMADA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA
R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz
Antonio Machado de Werneck (OAB: 71898/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Luiz Eduardo Rodrigues de
Moraes (OAB: 318711/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0006685-83.2015.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Adelino Belini - Apelado: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE VERIFICADA
POR TESTE DE ETILÔMETRO – DISTINÇÃO ENTRE CALIBRAGEM E AFERIÇÃO (OU VERIFICAÇÃO ANUAL DO APARELHO
PARA CERTIFICAÇÃO DO INMETRO) – REGULARIDADE DO APARELHO - ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE QUE NÃO
FORAM DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO
– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
(ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO/2009) – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Aparecido Barbosa de Lima (OAB: 46473/SP) - Carlos Donizete Pereira (OAB: 139650/SP) - Gustavo Canhoto Barbosa
de Lima (OAB: 229251/SP) - Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) - Fernando Henrique Medici (OAB: 329133/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0015316-14.2013.8.26.0482/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte:
Supermercado Nagai de Prudente Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES
DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO
A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Joao Mendes dos
Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001279-51.2013.8.26.0653 - Processo Físico - Apelação - Vargem Grande do Sul - Apelante: Celso Itaroti Cancelieri
Cerva - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Grande do Sul/sp e outro - Magistrado(a) José Maria
Câmara Junior - Deram provimento ao recurso da autoridade impetrada e negaram provimento ao recurso dos impetrantes.
V.U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.INTERESSE
PROCESSUAL. A AÇÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU O AFASTAMENTO DE
SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VICE-PRESIDENTE SINDICAL. SUPERVENIENTE ELEIÇÃO DO
SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA DO SINDICATO. SOBREVIVÊNCIA DA CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. REFLEXOS FUNCIONAIS PERTINENTES AO PERÍODO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA
O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VICE-PRESIDENTE SINDICAL E TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO AFASTAMENTO CONDICIONADA À REGULARIDADE DO REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL JUNTO
AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DO SINDICATO. NÃO QUALIFICAÇÃO
DA PERSONALIDADE SINDICAL IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO
E APRECIAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO À INAMOVIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA
IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
RECURSO DA AUTORIDADE IMPETRADA PROVIDO E RECURSO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
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