TRF3 24/01/2018 -Pág. 916 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL
E RECURSOS REPETITIVOS
00071 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005368-41.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.005368-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
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ADVOGADO
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ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP
00053684120154036144 2 Vr BARUERI/SP
DECISÃO
Cuidam-se de Recursos Extraordinários interpostos pelo Contribuinte e pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/01/2018
916/2254