Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 1387 quando da ocorrência deste trabalho, uma vez que não comprovado 10. DEDUÇÃO o fato. Autorizo a dedução das parcelas pagas aos mesmos títulos e fundamentos das deferidas nesta decisão. 6. MULTAS CONVENCIONAIS Uma vez demonstrado o direito do reclamante às horas extras pelo III. DISPOSITIVO trabalho não registrado nos cartões de ponto, bem como pela não c

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 4237 MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde SENTENÇA que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da I - RELATÓRIO: LINDB. Em 07/06/2021, PAULO CESAR DE SOUZA ajuizou a presente Quanto ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a demanda trabal

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 5284 se caracterizar condição potestativa, cuja implementação a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa dependeria exclusivamente da vontade da reclamada, o que é não natural". se mostra admissível. Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz Registro que eventual medida de caráter disciplinar obstaria a presumir

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Diário do Executivo Leandro Belisario Ferreira Coimbra Andre Luiz Ribeiro Tatiana Mara Soares De Oliveira MG11328749 MG13235007 M7271045 9° SE 788 10° SE 787 11° SE 784 Fonoaudiologia Belo Horizonte Identidade Nome Leticia Duarte De Almeida MG14530000 Classificação Vaga 4° SE 827 Nutrição Belo Horizonte Identidade 9083422 MG12091324 Nome Monalisa Gomes Faria Sandra Ferraz Ribeiro Classificação 4° 5° Vaga SE 821 SE 824 Nome D

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR A Caixa Escolar SÍLVIA DE ALENCAR ZSCHABER realiza Chamada Pública individual Nº.004/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista conforme disposto na Lei nº 11.947/2009,Reso

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 6161 Lei nº 12.350/2010. Esclareça-se, por relevante, que diferentemente da concessão de Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica justiça gratuita, cujo novo regramento deve ser aplicado, de registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, imediato, os honorários advocatícios carregam natureza híbrida ou conforme o art. 404

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3194 extras com reflexos em aviso prévio e 13º salários; comprovando a b) 01 hora extras por plantão laborado em razão da supressão do operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos intervalo para repouso e alimentação; termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da c) horas extras pelo labor em dobras de plantões; Repúbli

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2798 receberam aprovação do Gestor Estadual, sob o argumento de que TELEVISÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS e SINDICATO DOS os resultados negativos do Estado nos exercícios financeiros JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS, na vigência anteriores implicariam em deficiência orçamentária para suportar os de 2018/2020, que estabelecia, em sua cláusula 3ª, a correç

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI em aviso prévio e 13º salários pagos na rescisão; -1 do TST). g) indenização da diferença de 01 dia de aviso prévio; 3211 h) diferenças de 13º salários pagos ao longo do contrato, pela DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO revisão da base de cálculo dessas parcelas (com a agregação da De modo

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 215 11/09/2014 e o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE MANAUS a interesses em conflito, sendo que o estatuto processual civil pátrio demanda n.º 0002088-80.2014.5.11.0004, em 17/12/2014. As duas não exige seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da últimas foram julgadas extintas sem julgamento do mérito, ou seja, ação, de forma incontroversa e cabal, sendo